Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996
Data
12/01/1996
Apelido
Lei do Planejamento Familiar
Apelido
LEI-9263-1996-01-12 , LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR BRASILEIRO
Ementa
Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1996-01-12;9263
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação de Veto Rejeitado
1997-08-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/08/1997. p. 17989
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/08/1997 ]
Publicação Original
1996-01-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/01/1996. p. 561
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/01/1996 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.263&ementa=2&data=19960112 ]
Publicação Original
1996-01-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9263-12-janeiro-1996-374936-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1996-01-15
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551139/publicacao/15786408 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Cambraia, Flávia SiqueiraAutonomia, consentimento e direito penal da medicinaFlávia Siqueira.341.522Art. 15Livro
2018 Monteiro, Andresa CavalcanteAs sanções e consequências do abuso do direito na jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaJoão Gilberto Belvel Fernandes Júnior.342.1124Artigo de revista
2018, 2014, 2004, 1999 Serejo, LourivalDireito Constitucional da FamíliaLourival Serejo.342.16 Livro
2018 Cabette, Eduardo Luiz SantosEsterilização compulsória de deficientes mentais: entre a imoralidade e a ilegalidadeEduardo Luiz Santos Cabette.341.272Artigo de revista
2018 Netto, Manuel Camelo Ferreira da SilvaO dilema da “produção independente” de parentalidade: é legítimo escolher ter um filho sozinho?Manuel Camelo Ferreira da Silva Netto, Carlos Henrique Félix Dantas, Carolina Valença Ferraz.342.16Artigo de revista
2018 Monteiro, Andresa CavalcanteO direito à constituição familiar pelos casais homoafetivos: uma análise da construção da relação paterno/filial por meio da maternidade por substituiçãoAndresa Cavalcante Monteiro, Carlos Alberto de Souza Silva.342.1628Artigo de revista
2017 Sposato, KarynaAs novas formas de concepção humana assistida e sua fundamentalidade constitucionalKaryna Batista Sposato, Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti Dias e Marcos Feitosa Lima.342.163Artigo de revista
2016 Souza, Vanessa Ribeiro Corrêa SampaioA construção teórica dos direitos reprodutivos e as técnicas de reprodução assistida: acesso e efetividade via Poder JudiciárioVanessa Ribeiro Corrêa Sampaio Souza, Mayara Saldanha Cesar Guimarães Caldas.342.11Art. 2°Artigo de revista
2016 Souza, Vanessa Ribeiro Corrêa SampaioA construção teórica dos direitos reprodutivos e as técnicas de reprodução assistida: acesso e efetividade via Poder JudiciárioVanessa Ribeiro Corrêa Sampaio Souza, Mayara Saldanha Cesar Guimarães Caldas.342.11Art. 3° inciso IArtigo de revista
2016 Souza, Vanessa Ribeiro Corrêa SampaioA construção teórica dos direitos reprodutivos e as técnicas de reprodução assistida: acesso e efetividade via Poder JudiciárioVanessa Ribeiro Corrêa Sampaio Souza, Mayara Saldanha Cesar Guimarães Caldas.342.11Art. 9°Artigo de revista
2015 Rosa, Letícia Carla BaptistaDa prática da eugenia na pós-modernidade em decorrência da utilização da reprodução humana assistida na realização do projeto parentalLetícia Carla Baptista Rosa, Marcela Gorete Rosa Maia Guerra.342.16Artigo de revista
2015 Borgo, Alexandre de OliveiraO direito ao planejamento familiar como garantia de dignidade da pessoa humana: liberdade de escolha versus negligência dos pais versus omissão do Estado : uma investigação sobre a causa primária de acolhimento protetivos de crianças e adolescentesAlexandre de Oliveira Borgo.342.1157Livro
2014 Silva, Aurélia Carla Queiroga daAnálise da (in)constitucionalidade da vedação legal à laqueadura tubária em parto cesarianoAurélia Carla Queiroga da Silva, André Luiz Galvão e Silva.341.2726Art. 10Artigo de revista
2014 Tannuri, Cláudia AounEstudo sobre a inconstitucionalidade do §5º do artigo 10 da Lei n. 9.263/96: planejamento familiar (ADI 5097-DF)Cláudia Aoun Tannuri.342.16Art. 10 § 5°Artigo de revista
2013 Tannuri, Claudia AounAspectos do planejamento reprodutivo na atualidade: a atuação estatal e a esterilização voluntáriaClaudia Aoun Tannuri.342.16Artigo de revista
2012 Moysés, Helena CarvalhoO direito à concepção derivado do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito de ser felizHelena Carvalho Moysés.341.272Artigo de revista
2012 Pinheiro Neto, OthonielO direito à reprodução humana assistida: da teoria à concretização judicialOthoniel Pinheiro Neto.340.78Livro
2011, 2008 Pereira, Rodrigo da CunhaParto anônimo: uma janela para a vida !por Rodrigo da Cunha Pereira.341.5 342.16 Artigo de revista
2010 Teixeira, Ana Carolina BrochadoO direito das famílias entre a norma e a realidadeAna Carolina Brochado Teixeira, Renata de Lima Rodrigues.342.16Livro
2010 Nevares, Ana Luiza MaiaTudo por um filhoAna Luiza Maia Nevares.342.163Artigo de revista
2009 Souza, Paulo Vinicius Sporleder deDireito penal médicoPaulo Vinicius Sporleder de Souza.341.522Livro
2009 Boiati, Eduardo MartinsInconstitucionalidade da proibição de laqueadura tubária durante o parto =: The unconstitutionality of the prohibition of tubal ligation during child birthEduardo Martins Boiati.341.2726Art. 10 § 2°Artigo de revista
2009 Luz, Valdemar P. da (Valdemar Pereira da), 1945Manual de direito de famíliaValdemar Pereira da Luz.342.16Livro
2009 Levy, Laura Affonso CostaParto anônimo e a real proteção da criança e do adolescenteLaura Affonso Costa Levy.342.16Artigo de revista
2008 Pádua, Amélia do Rosário Motta deResponsabilidade civil na reprodução assistidaAmélia do Rosário Motta de Pádua. --340.78Livro
2007 Luchi , Cínthia Sebenello BardenBioética , direito e sexualidadeCínthia Sebenello Barden Luchi. --340.78Livro
2007 Vieira, Tereza RodriguesEsterilidade e direitos reprodutivosTereza Rodrigues Vieira ; Mayara Alyne Magro.341.2Art. 10Artigo de revista
2007 Assis, Olney QueirozTratado de direito de famíliaOlney Queiroz Assis e Márcia Freitas. --342.16Livro
2005 Barbedo, Claudia GayO descarte ou a destruição de embriões excedentes e a anomia existenteClaudia Gay Barbedo.340Artigo de revista
2004 Ventura, MiriamDireitos reprodutivos no BrasilMiriam Ventura. --341.27Livro
2004 Oordacgy, André da SilvaO destino jurídico dos embriões humanos excedentáriosAndré da Silva Oordacgy.340.74Artigo de revista
2004 Miranda, Alessandra Nóbrega de MouraO direito de ter um filho versus o direito de ter um pai: as mães solteiras e as "produções independentes"Alessandra Nóbrega de Moura Miranda.341.7Artigo de revista
2004 Albuquerque, Francisca Rita AlencarO Tratamento da mulher no direito trabalhista brasileiro342.655Artigo de revista
2003 Moraes, Gardênia BorgesDano moral nas relações de trabalhoGardênia Borges Moraes.342.153Livro
2002 Séguin, Elida, 1949Biodireito e direitos reprodutivosElida Séguin.340.78Artigo de revista
2002 Luz, Valdemar P. da (Valdemar Pereira da), 1945Curso de direito de famíliaValdemar P. da Luz.342.16Livro
2002 Boscaro, Márcio AntonioDireito de filiaçãoMárcio Antonio Boscaro.342.163Livro
2002 Barboza, Heloisa HelenaO direito de família e o Código civil de 2002: algumas considerações geraisHeloisa Helena Barboza.342.16Artigo de revista
2001 Bevervanço, Rosana BeraldiDireitos da pessoa portadora de deficiência: da exclusão à igualdadeRosana Beraldi Bevervanço.341.272Livro
2001 Queiroz, Juliane FernandesPaternidade: aspectos jurídicos e técnicas de inseminação artificial : doutrina e legislaçãoJuliane Fernandes Queiroz.342.1632Livro
2000, 1999 Schreiber, ElisabethA noção de igualdade conjugalElisabeth Schreiber.341.2722 Artigo de revista
2000 Gama, Guilherme Calmon Nogueira daFiliação e reprodução assistida: introdução ao tema sob a perspectiva direito comparadoGuilherme Calmon Nogueira da Gama.342.163 Artigo de revista
1999, 1998 Machado, Paulo Affonso Leme, 1939Direito do planejamento familiarPaulo Affonso Leme Machado, Marcos Antonio Perrotti, Maria Regina Machado Perrotti.342.16 Artigo de revista
1999 Bevervanço, Rosana BeraldiEsterilização da pessoa portadora de deficiênciaRosana Beraldi Bevervanço.341.272Artigo de revista
1999 Pizzolante, Francisco Eduardo Orcioli Pires e AlbuquerqueUnião Estável no Sistema Jurídico BrasileiroFrancisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante.342.162841Livro
1998 Santos, CeliA Face oculta dos preconceitos de raça e cor: comentarios a lei 7.716/89Celi Santo.341.2724Livro
1998 Campos Júnior, Aluísio SantiagoDireito de familia: aspectos didaticos : doutrina e jurisprudencia de acordo com as inovações constitucionaisAluisio Santiago Campos Junio.342.16Livro
1998 Cruz, Fernando Castro daPai + Mãe + Filho = Família: separação e divórcio : direito da família, doutrina, jurisprudência, formulários, legislaçãoFernando Castro da Cruz.342.16Livro
1997 Lima, Francisco Gérson Marques deIgualdade de tratamento nas relações de trabalho: anotações à Lei n. 9.029/95, em confronto com as Leis n. 9.263/96, 7.716/89, 7.437/85 e 9.459/97 : aspectos trabalhistas e penaisFrancisco Gerson Marques de Lima.342.6Livro
1997 Neves, Marcia Cristina AnaniasVademecum do direito de familiaMarcia Cristina Ananias Neve.342.16Livro
1996 Douglas, William, 1967Medicina legal para delegado de polícia: resumos da parte teórica, exercícios de fixação, inquérito policial, anotações sobre o inquérito e a medicina legal na lei n. 9.099-95, lei n. 9.263-96Willian Douglas Resinente dos Santos, Flavio Granado Duque, Abouch Valenty Krymchantowski.340.7Livro

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