Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996
Data
12/01/1996
Apelido
Lei do Planejamento Familiar
Apelido
LEI-9263-1996-01-12 , LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR BRASILEIRO
Ementa
Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1996-01-12;9263
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação de Veto Rejeitado
1997-08-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/08/1997. p. 17989
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/08/1997 ]
Publicação Original
1996-01-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/01/1996. p. 561
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/01/1996 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.263&ementa=2&data=19960112 ]
Publicação Original
1996-01-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9263-12-janeiro-1996-374936-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1996-01-15
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551139/publicacao/15786408 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Netto, Manuel Camelo Ferreira da SilvaO dilema da “produção independente” de parentalidade: é legítimo escolher ter um filho sozinho?Manuel Camelo Ferreira da Silva Netto, Carlos Henrique Félix Dantas, Carolina Valença Ferraz.342.16Artigo de revista
2008 Pádua, Amélia do Rosário Motta deResponsabilidade civil na reprodução assistidaAmélia do Rosário Motta de Pádua. --340.78Livro
2007 Luchi , Cínthia Sebenello BardenBioética , direito e sexualidadeCínthia Sebenello Barden Luchi. --340.78Livro
2007 Vieira, Tereza RodriguesEsterilidade e direitos reprodutivosTereza Rodrigues Vieira ; Mayara Alyne Magro.341.2Art. 10Artigo de revista
2007 Assis, Olney QueirozTratado de direito de famíliaOlney Queiroz Assis e Márcia Freitas. --342.16Livro
2004 Ventura, MiriamDireitos reprodutivos no BrasilMiriam Ventura. --341.27Livro
2004 Oordacgy, André da SilvaO destino jurídico dos embriões humanos excedentáriosAndré da Silva Oordacgy.340.74Artigo de revista
2004 Miranda, Alessandra Nóbrega de MouraO direito de ter um filho versus o direito de ter um pai: as mães solteiras e as "produções independentes"Alessandra Nóbrega de Moura Miranda.341.7Artigo de revista
2004 Albuquerque, Francisca Rita AlencarO Tratamento da mulher no direito trabalhista brasileiro342.655Artigo de revista
1998 Santos, CeliA Face oculta dos preconceitos de raça e cor: comentarios a lei 7.716/89Celi Santo.341.2724Livro
1998 Campos Júnior, Aluísio SantiagoDireito de familia: aspectos didaticos : doutrina e jurisprudencia de acordo com as inovações constitucionaisAluisio Santiago Campos Junio.342.16Livro
1998 Cruz, Fernando Castro daPai + Mãe + Filho = Família: separação e divórcio : direito da família, doutrina, jurisprudência, formulários, legislaçãoFernando Castro da Cruz.342.16Livro
1997 Lima, Francisco Gérson Marques deIgualdade de tratamento nas relações de trabalho: anotações à Lei n. 9.029/95, em confronto com as Leis n. 9.263/96, 7.716/89, 7.437/85 e 9.459/97 : aspectos trabalhistas e penaisFrancisco Gerson Marques de Lima.342.6Livro
1997 Neves, Marcia Cristina AnaniasVademecum do direito de familiaMarcia Cristina Ananias Neve.342.16Livro
1996 Douglas, William, 1967Medicina legal para delegado de polícia: resumos da parte teórica, exercícios de fixação, inquérito policial, anotações sobre o inquérito e a medicina legal na lei n. 9.099-95, lei n. 9.263-96Willian Douglas Resinente dos Santos, Flavio Granado Duque, Abouch Valenty Krymchantowski.340.7Livro

2023-01-28T03:13:16.000Z [ 911848 ]