Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989
Data
05/01/1989
Apelido
Lei Caó
Apelido
LEI-7716-1989-01-05 , LEI DO CRIME RACIAL
Ementa
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1989-01-05;7716
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1989-01-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/01/1989. p. 369

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.716&ementa=2&data=19890105 ]
Publicação Original
1989-01-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7716-5-janeiro-1989-356354-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1989-01-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549592/publicacao/15760970 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2019, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2019 Cabette, Eduardo Luiz SantosCriminalização da homofobia pelo STF: uma aberração jurídicaEduardo Luiz Santos Cabette.340 Artigo de revista
2019 Martins, Anna Clara LehmannDiscurso de ódio em redes sociais e reconhecimento do outro: o caso MAnna Clara Lehmann Martins.340Art. 20 § 2°Artigo de revista
2019 Cabette, Eduardo Luiz SantosHomofobia - racismo: tentando uma definição típica e uma projeção da amplitude consequencial da decisão do STFEduardo Luiz Santos Cabette.340Art. 20Artigo de revista
2019 Cabette, Eduardo Luiz SantosHomofobia - racismo: tentando uma definição típica e uma projeção da amplitude consequencial da decisão do STFEduardo Luiz Santos Cabette.340Art. 3°Artigo de revista
2019 Cabette, Eduardo Luiz SantosHomofobia - racismo: tentando uma definição típica e uma projeção da amplitude consequencial da decisão do STFEduardo Luiz Santos Cabette.340Art. 14Artigo de revista
2019, 2018, ..., 2006, 2005 Andreucci, Ricardo AntonioLegislação penal especialRicardo Antonio Andreucci. --341.5 341.51 Livro
2019, 2018, ..., 2012, 2011 Habib, GabrielLeis penais especiaisGabriel Habib.341.51 Livro
2019, 2018 Portocarrero, Cláudia BarrosLeis penais extravagantes: teoria, jurisprudência e questões comentadas: análise artigo por artigoCláudia Barros Portocarrero, Wilson Luiz Palermo Ferreira.341.51 Livro
2019 Amparo, ThiagoNotas sobre racismo e justiçaThiago Amparo.341.2722Artigo de revista
2018 Cardoso, Arthur Martins AndradeCriminalização da homofobiaArthur Martins Andrade Cardoso.341.51Artigo de revista
2017 David, Décio FrancoNegacionismo histórico e caso Ellwanger - efetividade ou simbolismo da norma penal?: uma análise sob a perspectiva da teoria do bem jurídico-penalDécio Franco David, Gilson Bonato.341.5Artigo de revista
2017 Moreira, Alexandre Magno FernandesO papel do direito penal no combate à discriminação: reflexões sobre a última versão do PLC nº 122Alexandre Magno Fernandes Moreira.341.53Art. 20Artigo de revista
2016, 2014 Menezes, André Francisco Cantanhede deAspectos penais do racismo, preconceito e discriminação: agentes desestabilizadores do meio ambiente culturalpor André Francisco Cantanhede de Menezes.341.5973 Artigo de revista
2016 Cabette, Eduardo Luiz SantosPara o STJ, injúria é crime de racismo: será?Eduardo Luiz Santos Cabette.341.2722 Art. 20Artigo de revista
2015 Belo, WarleyHumor ou racismo?Warley Belo. --341.5973Artigo de revista
2014 Santos, José Eduardo Lourenço dosA discriminação racial na internet e o direito penal: o preconceito sob a ótica criminal e a legitimidade da incriminaçãoJosé Eduardo Lourenço dos Santos.341.5975Livro
2014 Luna, Nevita Maria Pessoa de Aquino FrancaLiberdade de expressão e discurso do ódio no BrasilNevita Maria Pessoa de Aquino Franca Luna, Gustavo Ferreira Santos.341.2727Art. 20Artigo de revista
2014 Silva, Fabio LoboscoMinorias e mercado de trabalho: direito penal como ferramenta afirmativa?Fabio Lobosco Silva.341.1234Art. 3°Artigo de revista
2014, 2011 Cavaleiro, Juliana Carleial MendesO ideal da democracia racial, as cotas para negros nas universidades públicas e seus reflexos nos inquéritos da polícia federalJuliana Cavaleiro Mendes Cavaleiro.341.2 Art. 20 § 1°Artigo de revista
2014, 2011 Cavaleiro, Juliana Carleial MendesO ideal da democracia racial, as cotas para negros nas universidades públicas e seus reflexos nos inquéritos da polícia federalJuliana Cavaleiro Mendes Cavaleiro.341.2 Art. 20 § 2°Artigo de revista
2013 Corrêa, Letícia FrançaRacismo: reflexões sobre as restrições constitucionaisLetícia França Corrêa.341.2724Art. 20Artigo de revista
2013 Corrêa, Letícia FrançaRacismo: reflexões sobre as restrições constitucionaisLetícia França Corrêa.341.2724Art. 5°Artigo de revista
2013 Vinha, CarlosResumos gráficos de leis penais especiaisCarlos Vinha, Felipe Vieites Novaes ; Rogério Greco.341.5Livro
2012 Silva, AmauryCrimes de racismoAmaury Silva, Artur Carlos Silva.341.5975Livro
2012 Santos, Ivair Augusto Alves dosDireitos humanos e as práticas de racismoIvair Augusto Alves dos Santos.341.272Livro
2012, 2009 Branco, Emerson CasteloLegislação penal especial para concurso: polícia federalEmerson Castelo Branco.341.51 Livro
2012 Portocarrero, Cláudia BarrosLeis penais especiais comentadas para concursos: teoria, jurisprudência e mais de 200 questões comentadasCláudia Barros Portocarrero.341.51Livro
2012 Bem, Leonardo Schmitt deRacismo ou injúria qualificada e suas conseqüênciasLeonardo Schmitt de Bem.340Artigo de revista
2011 Capez, Fernando, 1964Homofobia: intolerância de quem? = Homophobia : intolerance of whom?Fernando Capez.341.5Art. 20 § 5°Artigo de revista
2011, 2008 Simionato, Mônica ChiarellaLegislação penal especialMônica Chiarella Simionato, Patrícia Dias Lichtenthal.341.51 Livro
2011, 2010, ..., 2002, 2001 Silva, José Geraldo daLeis penais especiais anotadasJosé Geraldo da Silva, Fabiano Genofre, Wilson Lavorenti.341.51 341.5 Livro
2011 Lopes, Carla Patrícia Frade NogueiraQuem tem medo do racismo?Carla Patrícia Frade Nogueira Lopes.341.2Artigo de revista
2010 Grossman, JacksohnCombatendo a discriminação: relatos, leis & sua aplicaçãoJacksohn Grossman ; prefácio: Waldemar Zveiter ; apresentação: Celso Lafer.341.2Livro
2010, 2001 Santos, Christiano JorgeCrimes de preconceito e de discriminação: análise jurídico-penal da lei 7.716/89 e aspectos correlatosChristiano Jorge Santos.341.5975 341.552 Livro
2010 Portocarrero, Cláudia BarrosLeis penais especiais para concursosCláudia Barros Portocarrero.341.51 Livro
2009 Machado, Marta Rodriguez de AssisA legislação anti-racismo no Brasil e sua aplicação: um caso de insensibilidade do judiciário?Marta Rodriguez de Assis Machado.341.5Artigo de revista
2009 Machado, Iône AlvesA liberdade de consciência, a crença e o livre exercício dos cultos religiosos frente às alterações propostas pelo projeto de lei complementar n. 122/2006Iône Alves Machado, Ivete Maria de Oliveira Alves.341.43Artigo de revista
2009 Villares, Luiz FernandoDireito e povos indígenasLuiz Fernando Villares.341.345Livro
2009 Santos, Ivair Augusto Alves dosDireitos humanos e as práticas de racismo: o que faremos com os brancos racistas?Ivair Augusto Alves dos Santos.341.272Art. 20Livro
2009 Dantas, Gisane TourinhoUso de cabelo rastafáriGisane Tourinho Dantas.341.2Artigo de revista
2008 Moraes, Carlos Otaviano Brenner deApelação de sentença absolutória proferida em crime de racismo contra o povo judeu (Lei 7.716/89)Carlos Otaviano Brenner de Moraes.341.5975Art. 20Artigo de revista
2008 Pereira, Marcelo CardosoO direito e os conteúdos divulgados na internetpor Marcelo Cardoso Pereira ; colaborou Larissa Sousa Mendes.340Artigo de revista
2008 Ommati, José Emílio MedauarO sentido do termo racismo empregado pela constituição federal de 1988: uma análise a partir do voto do ministro Moreira Alves no HC 82.424-RSJosé Emílio Medauar Ommati.341.2Art. 20Artigo de revista
2008 Silva, Marcelo Sarsur Lucas daUm silêncio incômodo - Crítica à incriminação do discurso de ódioMarcelo Sarsur Lucas da Silva.341.51Artigo de revista
2007 Moreira, Alexandre Magno FernandesCrítica à incriminação do racismoAlexandre Magno Fernandes Moreira.341.5975Art. 20 § 1°Artigo de revista
2007 Moreira, Alexandre Magno FernandesCrítica à incriminação do racismoAlexandre Magno Fernandes Moreira.341.5975Art. 20 § 2°Artigo de revista
2007 Silveira, Fabiano Augusto MartinsDa criminalização do racismo: aspectos jurídicos e sociocriminológicosFabiano Augusto Martins Silveira. --341.5973Livro
2007, 2005 Leal, Adriano JoséPetições penais: doutrina, pratica, legislação, jurisprudênciaAdriano José Leal. --341.431 Livro
2006, 2005 Corrêa Júnior, Luiz Carlos BivarDireito penalLuiz Carlos Bivar Corrêa Júnior, Zélio Maia da Rocha. --341.5 Livro
2006 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43Livro
2006 Alves, Wendell de Melo RodriguesRacismo ou injúria qualificada ?341.2Artigo de revista
2005 Motta, Ricardo CavalcantePerspectivas cíveis e criminais quanto à discriminação racialRicardo Cavalcante Motta.341.2724Artigo de revista
2005 Marcão, RenatoRacismo ou injúria racial ?Renato Marcão. --341.5 Artigo de revista
2004 Nascimento, Juscelina Santos doDemocracia racial brasileira: um complicador para a democracia substancial?341.234Artigo de revista
2004 Veras, Ryanna PalaO racismo à luz do STFRyanna Pala Veras. --341.272Art. 20Artigo de revista
2004 Farias, José Fernando de CastroOs desafios da democracia341.234Artigo de revista
2004 Dourado, Denisart Dellane MartinsPrática penal e processual penal: casos concretosDenisart Dourado. --341.5Livro
2004 Moisés, Jean GustavoRacismo no trabalho342.6Artigo de revista
2002, 2001 Guimarães, Isaac SabbáA intervenção penal para a proteção dos direitos e liberdades fundamentais: linhas de acerto e desacerto da experiência brasileiraIsaac Sabbá Guimarães.341.272 Artigo de revista
2002 Mello, Marco Aurélio, 1946Igualdade entre as raçasMarco Aurélio.341.2736Artigo de revista
2001 Crusca, João FranciscoDiscriminaçãoJoão Francisco Crusca.341.2724Artigo de revista
2001 Rands, Maurício, 1961O direito e o combate ao racismoMaurício Rands.341.552Artigo de revista
2001 Silva, Katia Elenise Oliveira daO papel do direito penal no enfrentamento da discriminaçãoKatia Elenise Olivera da Silva.341.5523Livro
2001 Ronconi, Diego RichardO princípio constitucional da igualdade e a desigualdade (i)legal deste princípio na legislação brasileiraDiego Richard Ronconi.341.2722Artigo de revista
2001, 2000 Nóbrega, Airton RochaRacismo e preconceito de corAirton Rocha Nóbrega.341.272 Artigo de revista
2000, 1999 Nunes, Luiz Antônio Rizzatto, 1956Comentários à Lei de Plano e Seguro-Saúde: Lei n. 9.656, de 3-6-1998Luiz Antonio Rizzato Nunes.341.62 341.641 Livro
2000 Nunes, Luiz Antônio Rizzatto, 1956Comentários à Lei de plano privado de assistência à saúde: Lei n. 9.656, de 3-6-1998Luiz Antônio Rizzato Nunes.341.62Livro
2000, 1998, 1997 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933Crimes de RacismoLeon Frejda Szklarowsky.341.2724 341.5975 Artigo de revista
1999 Gugel, Maria AparecidaDiscriminação nas Relações de TrabalhoMaria Aparecida Gugel.342.6Artigo de revista
1999 Cavalcanti, José MárioManual de dicas para síndicosJosé Mário Cavalcanti.342.1238Livro
1999 Coutinho, Simone Andréa BarcelosUm Caso de Omissão InconstitucionalSimone Andréa Barcelos Coutinho.341.2722Artigo de revista
1998 Santos, CeliA Face oculta dos preconceitos de raça e cor: comentarios a lei 7.716/89Celi Santo.341.2724Livro
1998 Piovesan, FláviaAids: o urgente combate a discriminaçãoFlávia Piovesan, Luiz Francisco Torquato Avolio.341.2724Artigo de revista
1998 Santos, Maria Celeste Cordeiro Leite dosAnteprojeto de Código penal: primeiras reflexões sobre as alterações relativas ao crime de homicídioMaria Celeste Cordeiro Leite dos Santos, Alice Bianchini, Celeste Leite dos Santos Pereira Gomes, José Américo dos Santos.341.5561Artigo de revista
1998 Piovesan, FláviaConvenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial341.1219Capítulo de Livro
1997 Marques, Adelson do CarmoCrimes contra o trabalho e contra a organização do trabalhoAdelson do Carmo Marques.342.6Livro
1997 Campos Junior, Nadir deDesafios da MP frente as Leis 7.716/89 e 9.455/97Nadir de Campos Junior.341.2724Artigo de revista
1997 Lima, Francisco Gérson Marques deIgualdade de tratamento nas relações de trabalho: anotações à Lei n. 9.029/95, em confronto com as Leis n. 9.263/96, 7.716/89, 7.437/85 e 9.459/97 : aspectos trabalhistas e penaisFrancisco Gerson Marques de Lima.342.6Livro
1997 Silva, Eliezer Gomes daO crime de racismo na legislação penal brasileira: passado, presente e futuroEliezer Gomes da Silva, Ivonci Sfoggia.341.5Artigo de revista
1996 Lima, Francisco Gérson Marques deLei de Introdução ao Código civil e aplicação do direito do trabalhoFrancisco Gérson Marques de Lima.342.6Livro
1995, 1994 Osório, Fábio Medina, 1967Dos crimes de discriminação e preconceito: anotações a Lei n. 8.081, de 21 de setembro de 1990Fábio Medina Osório, Jairo Gilberto Schafer.341.2724 Artigo de revista
1995 Suannes, Adauto Alonso S. (Adauto Alonso Silvinho), 1937Reflexões a partir da suasticaAdauto Alonso S. Suannes.341.5Artigo de revista
1994 Silva, Jorge daDireitos civis e relações raciais no BrasilJorge da Silva.340Livro
1993 Sznick, Valdir, 1940Direito penal na nova constituição: terrorismo, pena de morte, tortura, racismo, confisco, banimentoValdir Sznick.341.5Livro

2020-10-02T17:48:15.000Z [ 803252 ]