Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 668/1988 > Projeto de Lei da Câmara nº 52/1988 > Mensagem nº 38/1989 : Lei nº 7.716 de 05/01/1989 ]
Data
1988
Apelido
[ PL 668/1988 > PLC 52/1988 > MSG 38/1989 : LEI-7716-1989-01-05 ]. LEI DO CRIME RACIAL
Ementa
DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1988;668
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1988;52
Mais detalhes

2023-01-29T04:54:05.000Z [ 11350548 ]