Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.437, de 20 de Dezembro de 1985
Data
20/12/1985
Apelido
Lei Caó
Apelido
LEI-7437-1985-12-20 , LEI CAO
Ementa
Incluí, entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1985-12-20;7437
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1985-12-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/1985. p. 18857

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.437&ementa=2&data=19851220 ]
Publicação Original
1985-12-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7437-20-dezembro-1985-356204-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1985-12-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549313/publicacao/15716020 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017 Silva Filho, João Bosco Soares daLegitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Ibama. Ação Civil Pública. Recuperação de área de desmatamento da Mata Atlântica em propriedade privada. Constatado interesse federal na lide por se tratar de patrimônio nacional. Ibama que é autarquia com atribuição jurídica para o jurídica para ajuizar a ação civil pública. Inteligência do art. 5.º, IV, da Lei 7.347/1985João Bosco Soares da Silva Filho, Patryck de Araujo Ayala. --341.46Art. 5° inciso IVArtigo de revista
2013 Cupello, Simone VieiraO poder sancionador das agências reguladorasSimone Vieira Cupello. --341.3Art. 5° § 6°Artigo de revista
2012 Carneiro, Athos Gusmão, 1925Ação civil pública. Competência de foro, nos danos de âmbito nacionalAthos Gusmão Carneiro. --341.4622Art. 2°Artigo de revista
2012 Carneiro, Athos Gusmão, 1925Ação civil pública. Competência de foro, nos danos de âmbito nacionalAthos Gusmão Carneiro. --341.4622Art. 16Artigo de revista
2012 Carneiro, Athos Gusmão, 1925Ação civil pública. Competência de foro, nos danos de âmbito nacionalAthos Gusmão Carneiro. --341.4622Art. 21Artigo de revista
2012 Rossi, Júlio CésarA eficácia subjetiva da coisa julgada nas ações coletivas: "água mole em pedra dura..."Júlio César Rossi. --341.4622Art. 16Artigo de revista
2010 Carvalho, Patrícia Oliveira Cipriano deAção civil pública na Justiça do Trabalho: particularidades e competênciasPatricia Oliveira Cipriano de Carvalho. --341.4622Art. 1°Artigo de revista
2010 Carvalho, Patrícia Oliveira Cipriano deAção civil pública na Justiça do Trabalho: particularidades e competênciasPatricia Oliveira Cipriano de Carvalho. --341.4622Art. 2°Artigo de revista
2010 Carvalho, Patrícia Oliveira Cipriano deAção civil pública na Justiça do Trabalho: particularidades e competênciasPatricia Oliveira Cipriano de Carvalho. --341.4622Art. 16Artigo de revista
2008, 2006, 2005, 2004 Filardi, HugoAção civil pública e acesso à justiçaHugo Filardi. --341.4182 Art. 1°Artigo de revista
2008 Freitas, Vladimir Passos de, 1945A perícia ambiental como requisito de eficiência na administração da justiçaVladimir Passos de Freitas. --341.347Artigo de revista
2005 Napolitano, Ângela AparecidaRecomposição florestal em APPs pelo poder público: análise do artigo 18 do Código Florestal341.347Artigo de revista
2004 Cunha, Leonardo José Carneiro daAção rescisória destinada ao reconhecimento de nulidade de intimação do acórdão - representação judicial da União - regra de transição - atribuição conferida ao Ministério Público Federal antes de snacionadas as leis da AGU e do próprio MPF - inteligência do art. 29 do ADCT da CF/88 - convalidação da suposta nulidade em razão da ciência inequívoca da União340Art. 1°Artigo de revista
2003 Santos, Ernane Fidélis dos, 1940Ação popular e ações de interesse coletivoErnane Fidelis dos Santos. --341.4622Art. 5° § 1°Artigo de revista
2003, 2002 Trajano, Fábio de SouzaRacionalização da atividade ministerial na defesa do consumidor341.37 341.413 Artigo de revista
2001 Rands, Maurício, 1961O direito e o combate ao racismo341.552Artigo de revista
1999 Coutinho, Simone Andréa BarcelosUm Caso de Omissão InconstitucionalSimone Andréa Barcelos Coutinho.341.2722Artigo de revista
1998 Moreira, José Carlos Barbosa, 1931Privatização do processo?341.4 Artigo de revista
1997 Sirvinskas, Luís PauloAlgumas Considerações Atinentes a Tutela Penal do Meio AmbienteLuis Paulo Sirvinskas.341.5Artigo de revista
1997 Lima, Francisco Gérson Marques deIgualdade de tratamento nas relações de trabalho: anotações à Lei n. 9.029/95, em confronto com as Leis n. 9.263/96, 7.716/89, 7.437/85 e 9.459/97 : aspectos trabalhistas e penaisFrancisco Gerson Marques de Lima.342.6Livro
1997 Silva, Eliezer Gomes daO crime de racismo na legislação penal brasileira: passado, presente e futuroEliezer Gomes da Silva, Ivonci Sfoggia.341.5Artigo de revista
1995 Parizatto, João RobertoDas contravenções penaisJoão Roberto Parizatto.341.56Livro
1994 Silva, Jorge daDireitos civis e relações raciais no BrasilJorge da Silva.340Livro

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