Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.437, de 20 de Dezembro de 1985
Data
20/12/1985
Apelido
Lei Caó
Apelido
LEI-7437-1985-12-20 , LEI CAO
Ementa
Incluí, entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1985-12-20;7437
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 9/1983 > Projeto de Lei (CD) nº 5328/1985 : Lei nº 7.437 de 20/12/1985 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1985-12-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/1985. p. 18857

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.437&ementa=2&data=19851220 ]
Publicação Original
1985-12-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7437-20-dezembro-1985-356204-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1985-12-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549313/publicacao/15716020 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2009 Andrighi, Fátima Nancy, 1952Os limites subjetivos da coisa julgada e o CDCFátima Nancy Andrighi.341.4653Art. 16Capítulo de Livro
2008, 2006, 2005, 2004 Filardi, HugoAção civil pública e acesso à justiçaHugo Filardi. --341.4182 Art. 1°Artigo de revista
2005 Napolitano, Ângela AparecidaRecomposição florestal em APPs pelo poder público: análise do artigo 18 do Código Florestal341.347Artigo de revista
2004 Cunha, Leonardo José Carneiro daAção rescisória destinada ao reconhecimento de nulidade de intimação do acórdão - representação judicial da União - regra de transição - atribuição conferida ao Ministério Público Federal antes de snacionadas as leis da AGU e do próprio MPF - inteligência do art. 29 do ADCT da CF/88 - convalidação da suposta nulidade em razão da ciência inequívoca da União340Art. 1°Artigo de revista
1997 Lima, Francisco Gérson Marques deIgualdade de tratamento nas relações de trabalho: anotações à Lei n. 9.029/95, em confronto com as Leis n. 9.263/96, 7.716/89, 7.437/85 e 9.459/97 : aspectos trabalhistas e penaisFrancisco Gerson Marques de Lima.342.6Livro
1995 Parizatto, João RobertoDas contravenções penaisJoão Roberto Parizatto.341.56Livro
1994 Silva, Jorge daDireitos civis e relações raciais no BrasilJorge da Silva.340Livro

2023-01-28T03:09:25.000Z [ 894965 ]