Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei do Senado nº 9/1983 > Projeto de Lei (CD) nº 5328/1985 : Lei nº 7.437 de 20/12/1985 ]
Data
1983
Apelido
[ PLS 9/1983 > PL 5328/1985 : LEI-7437-1985-12-20 ]
Ementa
INCLUI ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE SEXO E DE ESTADO CIVIL.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1983;9
Mais detalhes

2020-10-03T07:43:35.000Z [ 10650206 ]