Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei do Senado nº 9/1983 > Projeto de Lei (CD) nº 5328/1985 : Lei nº 7.437 de 20/12/1985 ]
Data
1983
Apelido
[ PLS 9/1983 > PL 5328/1985 : LEI-7437-1985-12-20 ]
Ementa
INCLUI ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE SEXO E DE ESTADO CIVIL.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1983;9
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 7.437, de 20 de Dezembro de 1985
Norma Gerada
Lei nº 7.437 de 20/12/1985

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-08-11
Cópia integral de Processo [ Dossiê digitalizado ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9431000&disposition=inline ]

2023-09-12T00:20:41.000Z [ 11329893 ]