Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 919/1988 > Projeto de Lei da Câmara nº 40/1989 > Mensagem nº 209/1989 : Lei nº 7.853 de 24/10/1989 ]
Data
1988
Apelido
[ PL 919/1988 > PLC 40/1989 > MSG 209/1989 : LEI-7853-1989-10-24 ]
Ementa
DISPÕE SOBRE O APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL, SOBRE A COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA (CORDE), INSTITUI A TUTELA JURISDICIONAL DE INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS DESSAS PESSOAS, DISCIPLINA A ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO, DEFINE CRIMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1988;919
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1989;40
Mais detalhes

2020-10-03T07:47:15.000Z [ 10671337 ]