[ Projeto de Lei (CD) nº 919/1988 > Projeto de Lei da Câmara nº 40/1989 > Mensagem nº 209/1989 : Lei nº 7.853 de 24/10/1989 ] - [ PL 919/1988 > PLC 40/1989 > MSG 209/1989 : LEI-7853-1989-10-24 ] - 919/88 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 919/1988 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 919/1988 > Projeto de Lei da Câmara nº 40/1989 > Mensagem nº 209/1989 : Lei nº 7.853 de 24/10/1989 ]

Data

1988

Apelido

[ PL 919/1988 > PLC 40/1989 > MSG 209/1989 : LEI-7853-1989-10-24 ]

Ementa

DISPÕE SOBRE O APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL, SOBRE A COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA (CORDE), INSTITUI A TUTELA JURISDICIONAL DE INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS DESSAS PESSOAS, DISCIPLINA A ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO, DEFINE CRIMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1988;919

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1989;40

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 7.853, de 24 de Outubro de 1989

Norma Gerada

Lei nº 7.853 de 24/10/1989