Tipo
Artigo de revista
Título
Propostas para incremento na eficácia dos termos de ajustamento de condutas
Data
2005
Ementa

Sumário:Da delimitação do termo de ajustamento de condutas no atual debate sobre a eficácia da tutela dos interesses metaindividuais -- Da necessidade de implementação de mecanismos de controles administrativos mais rigorosos do cumprimento dos termos de ajustamento de condutas -- Da necessidade de utilização de garantias contratuais adequadas às obrigações pactuadas nos termos de ajustamento de conduta firmados.

Classificação (CDDir)
341.46
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Atuação: revista jurídica do Ministério Público Catarinense
   Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
   Referência: v. 3, n. 7, p. 29–51, set./dez., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF

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