A obrigatoriedade de o fornecedor cumprir as normas técnicas relacionadas à segurança e qualidade dos produtos e serviços
Data
2007
Ementa
Sumário:Normalização -- Da elaboração da norma -- Avaliação da conformidade -- Entendimento do INMETRO e ABNT quanto ao caráter voluntário da norma -- As normas técnicas e a política nacional de relações de consumo.