Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
Pena privativa de liberdade e omissão no pagamento de tributo
Data
2005
Ementa
Sumário:Prisão civil e prisão penal -- A prisão pelo inadimplemento de uma dívida à luz da Constituição da República Federativa do Brasil -- A prisão por inadimplemento de uma dívida à luz do Pacto de São José da Costa Rica.
Classificação (CDDir)
341.46
Publicação: Texto - Português
2005
Atuação: revista jurídica do Ministério Público Catarinense
Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
2023-01-29T00:20:49.000Z [ 9533726 ]