Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
A inconstitucionalidade da vedação do ajuizamento de ações civis públicas para discutir pretensões que envolvam tributos - uma abordagem à luz do papel do Ministério público na ordem constitucional como defensor dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos
Data
2007
Ementa
Sumário:O Ministério público e seu papel como principal defensor dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos -- A ação civil pública como principal instrumento judicial para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos -- A incosntitucionalidade do artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/85.
Classificação (CDDir)
341.2
Publicação: Texto - Português
2007
Atuação: revista jurídica do Ministério Público Catarinense
Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
2023-01-29T00:27:48.000Z [ 9551311 ]