Tipo
Artigo de revista
Autor
Amaral, Agamenon Bento do
Título
O uso indevido da medida provisória e a usurpação do poder legislativo
Data
2004
Classificação (CDDir)
340.3215
 
DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Hierarquia das leis [ 340.321 ]
»»»» Lei delegada [ 340.3215 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Atuação: revista jurídica do Ministério Público Catarinense
   Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
   Referência: n. 2, p. 77–86, jan./abr., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF

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