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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Cavalcanti, Fabrício José
Título
Termo de compromisso de ajustamento de conduta
Data
2007
Classificação (
CDDir
)
341.2
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
Publicação: Texto - Português
2007
Atuação: revista jurídica do Ministério Público Catarinense
Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
Referência: n. 12, p. 189–195, maio/ago., 2007.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STF
2024-08-13T02:24:45.000Z [ 12139039 ]