Sumário:Juízo competente e "dominus litis" -- Assistente da acusação e legitimidade processual -- Decretação da falência e recuperação judicial ou extrajudicial da empresa : condição objetiva de punibilidade -- Relatório do administrador judicial e a instauração de inquérito policial -- Produção de provas e prazo para denunciar -- Obrigação de fundamentar o recebimento de denúncia ou queixa -- Procedimento processual : rito comum (sumário).