Tipo
Artigo de revista
Título
Precificação de produtos (Lei 10.962/04)
Data
2005
Classificação (CDDir)
341.2
Publicação: Texto - Português
2005
Atuação: revista jurídica do Ministério Público Catarinense
Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
Normas Referenciadas
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
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