Tipo
Artigo de revista
Título
Impedimentos constitucionais para o aumento do tempo de duração da medida sócio-educativa de internação
Data
2005
Ementa
Sumário:Direitos e garantias individuais no Brasil, enquanto categoria constitucional -- Os artigos 227 e 228 como cláusulas pétreas -- Direitos assegurados no artigo 227 -- O artigo 228 da Constituição Federal : enunciado de duas garantias / direitos constitucionais aos adolescentes.
Classificação (CDDir)
341.5
Publicação: Texto - Português
2005
Atuação: revista jurídica do Ministério Público Catarinense
Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
Normas Referenciadas
Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.
2023-01-29T00:20:47.000Z [ 9533569 ]