Tipo
Artigo de revista
Título
A revogação total da prescrição retroativa pela Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010, e crítica a esse instituto
Data
2010
Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
Atuação: revista jurídica do Ministério Público Catarinense
   Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
   Referência: v. 7, n. 17, p. 9–52, jul./dez., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF

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