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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Bissoli Filho, Francisco
Título
A revogação total da prescrição retroativa pela Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010, e crítica a esse instituto
Data
2010
Classificação (
CDDir
)
341.5
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
Publicação: Texto - Português
2010
Atuação: revista jurídica do Ministério Público Catarinense
Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
Referência: v. 7, n. 17, p. 9–52, jul./dez., 2010.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STF
2024-08-13T02:37:46.000Z [ 12177637 ]