Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
Renovação da CNH e inconstitucionalidade do curso de direção defensiva para condutores já habilitados
Data
2007, 2006
Ementa
Sumário:Uma norma juridicamente vazia -- Uma exigência tardiamente observada -- Ofensa ao princípio constitucional do direito adquirido -- Violação do princípio da razoabilidade -- Mera freqüência ao curso e desrazão da exigência legal -- Vinte e cinco mihões de condutores sujeitos à renovação da CNH.
Classificação (CDDir)
341.37
Publicação: Texto - Português
2007
Atuação: revista jurídica do Ministério Público Catarinense
Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
Referência: n. 11, p. 131–138, jan./abr., 2007.
Disponibilidade:
Disponibilidade:
Normas Referenciadas
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
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