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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Eisele, Andreas
Título
A classificação judicial do lançamento tributário como condição objetiva de punibilidade
Data
2005
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2005
Atuação: revista jurídica do Ministério Público Catarinense
Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
Referência: v. 3, n. 6, p. 159–171, maio/ago., 2005.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STF
2023-01-29T00:20:49.000Z [ 9533724 ]