Tipo
Capítulo de Livro
Título
Contribuição de autônomos e repasse de prêmios a corretores de seguros
Data
2003
Ementa

Sumário:A primeira questão diz respeito à própria possibilidade jurídica de ser aumentada a tributação discriminatória contra o emprego de mão-de-obra humana -- A relevância da análise da operação para a determinação da incidência de normas jurídicas tributárias -- As normas constitucionais e legais referentes à contribuição relativa a autônomos -- Os corretores prestam serviços aos segurados e não às seguradoras: Os corretores de seguros: a origem da sua função. A proibição aos corretores de seguro de serem sócios, administradores, procuradores, despachantes e empregados de empresas de seguros, a finalidade da lei, sua relevância e a jurisprudência. A ética do corretor de seguros. A lealdade jurídica profissional do corretor para com o segurado. A parcela correspondente à comissão não pertence à seguradora e nem mesmo nocaso de não haver intervenção de corretores.

Sumário:Pergunta-se: os eventuais benefícios para o mercado, inclusive para as seguradoras, decorrentes dos serviços prestados pelos corretores de seguros, levariam à conclusão de que os mencionados profissionais prestam serviços às seguradoras? -- Tanto o corretor de seguros não trabalha para a seguradora que a comissão lhe é devida mesmo que a seguradora que irá repassá-la saiba que o mencionado profissional desaconselhou o fechamento do negócio com ela, aconselhando o segurado a contratar uma sua concorrente. Na verdade é o segurado que paga serviços ao corretor. A entrega da parcela do prêmio correspondente à comissão pela seguradora ao segurado tem a natureza de repasse -- A não incidência da contribuição de autônomos na espécie: Aspectos constitucionais: os princípios da legalidade, do devido processo legal substantivo e da igualdade. Aspectos legais --

Sumário:Uma objeção final: poderia um tributo ser cobrado com base numa presunção de que o serviço, embora ilegalmente e de forma antiética, poderia ser prestado pelo corretor à seguradora? -- O legislador ordinário não quis aumentar a distorção da tributação das empresas que empregam intensamente o fator trabalho.

Classificação (CDDir)
341.396
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Dimensão jurídica do tributo: homenagem ao professor Dejalma de Campos / coordenação Edvaldo Brito e Roberto Rosas . --
   Imprenta: São Paulo, Meio Jurídico, 2003.
   Descrição Física: 657 p.
   ISBN: 8588282070, 9788588282070
   Referência: 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ
   Capítulos:
» A integração econômica e o dilema entre mundialismo e regionalismo / Pires, Adilson Rodrigues
   p. 23-39
» Direitos humanos e tributação / Tavolaro, Agostinho Toffoli
   p. 41-72
» O furto e o roubo de produtos face ao IPI / Xavier, Alberto, 1942
   p. 97-110
» Transfer pricing / Amaral, Antonio Carlos Rodrigues do
   p. 111-127
» Moldura jurídica do exercício da competência no sistema tributário brasileiro / Machado, Celso Cordeiro
   p. 211-218
» Responsabilidade tributária dos sócios e gestores de empresas / Chiesa, Clélio
   p. 219-243
» Imposto territorial rural e progressividade / Brito, Edvaldo, 1937
   p. 245-269
» Direito tributário internacional e globalização: dupla tributação : elementos de conexão / Silva, Eivany Antonio da
   p. 271-281
» Contribuição de autônomos e repasse de prêmios a corretores de seguros / Mello, Gustavo Miguez de
   p. 283-312
» Investimento externo e norma anti-elisão / Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
   p. 349-368
» O fenômeno evolutivo da interpretação do direito tributário / Delgado, José Augusto, 1938
   p. 393-427
» Relações hierárquicas do contraditório tributário com outros princípios constitucionais / Borges, José Souto Maior, 1932
   p. 429-439
» As medidas provisórias e a emenda constitucional 32/2001: os tributos e as medidas provisórias / Szklarowsky, Leon Frejda, 1933
   p. 441-474
» Dimensão econômica do tributo / Campos, Marcelo
   p. 475-490
» Aspectos tributários do comércio eletrônico e da internet / Sette, Ordélio Azevedo
   p. 491-506
» Sobre a dimensão jurídica do tributo / Corrêa, Oscar Dias
   p. 507-511
» Os acréscimos financeiros e a base de cálculo do ICMS / Carvalho, Paulo de Barros, 1938
   p. 513-525
» A não cumulatividade do ICMS / Marafon, Plínio José
   p. 527-533
» A prescrição qüinquenal dos créditos tributários / Dalla, Ricardo Corrêa
   p. 535-556
» Sigilo fiscal e o devido processo legal / Rosas, Roberto
   p. 593-600
» Meu encontro com o tributo / Denari, Zelmo
   p. 649-657

Normas Referenciadas

 
 
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.  
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Regula a profissão de corretor de seguros.

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