Sumário:Falências e concordatas -- Pedido de restituição de valores descontados pela empresa dos seus empregados, a título de imposto de renda, e não repassados aos cofres da União (Fazenda Nacional) -- Ausência de previsão legal autorizando a restituição -- Impossibilidade do uso de analogia com o artigo 51, parágrafo único, da lei 8.212/91, por se tratar de norma de privilégio, de exceção.