Tipo
Artigo de revista
Título
A inconstitucionalida da incidência de contribuições previdenciárias (cota patronal) sobre o fornecimento gratuito de utilidades destinadas a melhorar as condições sociais dos trabalhadores (seguro-saúde, bolsa-educação, cursos de capacitação profissional, etc.)
Data
2007
Classificação (CDDir)
341.39861
Publicação: Texto - Português
Normas Referenciadas
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
2023-01-29T00:24:02.000Z [ 9541545 ]