Brasil

Federal

Lei nº 8.864, de 28 de Março de 1994

28/03/1994

LEI-8864-1994-03-28

Estabelece normas para as microempresas - ME, e Empresas de Pequeno Porte - EPP, relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista; creditício e de desenvolvimento empresarial (art. 179 da Constituição Federal).

urn:lex:br:federal:lei:1994-03-28;8864

1994-03-29

Diário Oficial da União. Seção 1. 29/03/1994. p. 4554
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/03/1994 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.864&ementa=2&data=19940328 ]

1994-03-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8864-28-marco-1994-349773-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1994-03-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550740/publicacao/15810774 ]