Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 83.304, de 28 de Março de 1979
Data
28/03/1979
Apelido
DEC-83304-1979-03-28
Ementa
Institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1979-03-28;83304
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1979-03-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/03/1979. p. 4617

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=83.304&ementa=2&data=19790328 ]
Publicação Original
1979-03-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-83304-28-marco-1979-432575-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1979-03-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/505944/publicacao/15765568 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2010, 2004, 2002 Neder, Marcos ViniciusProcesso administrativo fiscal federal comentadoMarcos Vinicius Neder, Maria Teresa Martinez López.341.3958 Livro
1999 Nascimento, Carlos Valder do, 1944Curso de direito tributário: para cursos de Direito, Economia, Administração e Ciências ContábeisCarlos Valder do Nascimento.341.39Livro
1994 Arruda, Luiz Henrique Barros deProcesso administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários, decreto n. 70.235 2 e alterações posteriores : ManualLuiz Henrique Barros de Arruda.341.362Livro

2020-10-02T17:59:57.000Z [ 881496 ]