Brasil

Federal

Decreto nº 83.304, de 28 de Março de 1979

28/03/1979

DEC-83304-1979-03-28

Institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1979-03-28;83304

1979-03-29

Diário Oficial da União. Seção 1. 29/03/1979. p. 4617

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=83.304&ementa=2&data=19790328 ]

1979-03-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-83304-28-marco-1979-432575-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1979-03-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/505944/publicacao/15765568 ]