Brasil

Federal

Lei nº 8.748, de 9 de Dezembro de 1993

09/12/1993

LEI-8748-1993-12-09

Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8748

1993-12-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/1993. p. 18939
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/12/1993 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.748&ementa=2&data=19931209 ]

1993-12-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8748-9-dezembro-1993-372101-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1993-12-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550624/publicacao/15714734 ]