Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.748, de 9 de Dezembro de 1993
Data
09/12/1993
Apelido
LEI-8748-1993-12-09
Ementa
Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8748
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-12-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/1993. p. 18939
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/12/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.748&ementa=2&data=19931209 ]
Publicação Original
1993-12-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8748-9-dezembro-1993-372101-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-12-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550624/publicacao/15714734 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2009 Silva, Sérgio André R. G. da (Sérgio André Rocha Gomes da)A apresentação extemporânea de provas no processo administrativo fiscalSergio André Rocha, Vivian Casanova.341.3958Artigo de revista
2004 Martins, NatanaelA ampla defesa e a inconstitucionalidade no processo administrativo: limites da portaria nº 103/2002Natanael Martins, Juliano Di Pietro.341.362Artigo de revista
2004 Castardo, Hamilton FernandoInstitutos de processo administrativo fiscal: o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, inserto no mundo jurídico : doutrina, jurisprudência, legislaçãoHamilton Fernando Castardo. --341.39Livro
2002 Oliveira, Vicente Kleber de MeloAgravamento da exigência inicialVicente Kleber de Melo Oliveira.341.3958Artigo de revista
2002 Silva, MauroO agravamento do lançamento na decisão de primeira instânciaMauro Silva.341.39Artigo de revista
2000, 1999 Watanabe, Ippo, 1936Manual de Processo Administrativo TributárioIppo Watanabe, Luiz Pigatti Junior.341.3958 341.39 Livro
1999 Oliveira, Vicente Kleber de MeloEfeitos da Lei n. 9.784/99 sobre o processo administrativo fiscalVicente Kleber de Melo Oliveira.341.3958Artigo de revista
1998 Novaes Filho, WladimirO due process of law no processo administrativo previdenciárioWladimir Novaes Filho.341.362Artigo de revista
1996 Barros, José Fernando Cedeno deContraditório e prazos no processo administrativo tributário: art. 18 da Lei 8.748/93José Fernando Cedeno de Barros.341.3958Artigo de revista
1994 Rocha, Valdir de Oliveira, 1951Processo administrativo fiscal da União: análise de recentes alteraçõesValdir de Oliveira Rocha.341.3958Artigo de revista
1994 Arruda, Luiz Henrique Barros deProcesso administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários, decreto n. 70.235 2 e alterações posteriores : ManualLuiz Henrique Barros de Arruda.341.362Livro

2020-10-02T17:51:44.000Z [ 817618 ]