Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 26/1993 : Lei nº 8.748 de 09/12/1993 ]
Data
1993
Apelido
[ PLV 26/1993 : LEI-8748-1993-12-09 ]
Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO REGULADORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGENCIA DE CREDITOS TRIBUTARIOS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:1993;26
Mais detalhes

2023-01-29T04:48:21.000Z [ 11327692 ]