Resumo:Análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da isenção heterônoma por via de tratado internacional.

Sumário:Sistema jurídico internacional. Condições de validade do tratado internacional. Consentimento mútuo. Natureza dos tratados: normativos ou contratuais -- Intersecção entre o direito internacional e o direito interno brasileiro. Responsabilidade do Estado soberano por ato de seu poder judiciário. A posição do Supremo Tribunal Federal e o decreto presidencial para se atribuir executoriedade ao tratado internacional no direito interno brasileiro: uma exigência infundada. Supremacia da constituição brasileira face ao tratado internacional -- Antinomia entre o direito interno brasileiro e o tratado internacional -- Isenção heterônoma por via de tratado internacional.