Sumário:As normativas aplicáveis aos direitos antidumping -- A cadente polêmica acerca da primazia do direito internacional sobre o direito interno -- Sobre o dumping -- Sobre os direitos antidumping -- O processo de positivação dos direitos antidumping e os princípios da legalidade e da irretroatividade das leis -- As concepções doutrinárias sobre a natureza jurídica dos direitos antidumping -- Os direitos antidumping como medidas sancionatórias.