Sumário:Obrigação de devolver -- Revogação -- Alteração legislativa.
Publicação: Texto - Português
2003
Estudos em homenagem a Carlos Alberto Menezes Direito / Antônio Celso Alves Pereira, Celso Renato Duvivier de Albuquerque Mello, organizadores. -- Imprenta: Rio de Janeiro, Renovar, 2003. Descrição Física: 674 p. ISBN: 8571473501