Tipo
Artigo de revista
Autor
Villarreal, Gabriel Hernan Facal
Título
A dedutibilidade dos royalties para fins de imposto de renda
Data
2006
Ementa

Sumário:Histórico e evolução normativa da dedutibilidade dos royalties. A Lei nº 3.470/1958. A Portaria MF nº 436/1958. A Lei nº 4131/1962. A Lei nº 4506/1964. Revogação do artigo 74 da Lei nº 3470/1958. O Decreto nº 3000/1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR) a dedutibilidade dos royalties. O ato declaratório interpretativo SRF nº 02/2002 -- Princípio da estrita legalidade, ampliação das disposições da Lei nº 4506/1964 -- A Lei nº 8955/1994 e o sistema de franquia empresarial -- O objetivo do sistema de franquia empresarial e natureza específica de seus royalties.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
   Descrição Física: 105 v.
   Referência: v. 14, n. 71, p. 71–94, nov./dez., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD
 
2006
Revista de estudos tributários
   Imprenta: Porto Alegre, Síntese, Instituto de Estudos Tributários, 1998.
   Referência: v. 9, n. 51, p. 64–86, set./out., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD
 
2006
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: n. 16, p. 649–639, 2. quinz. ago., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999
 
 
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
 
 
Lei nº 8.955, de 15 de Dezembro de 1994
 
 
Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising ) e dá outras providências.
 
 
Constituição de 1988
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966
 
 
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
 
 
Lei nº 4.131, de 3 de Setembro de 1962
 
 
Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
 
 
Lei nº 3.470, de 28 de Novembro de 1958
 
 
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

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