Artigo de revista

Lei complementar nº 118/2005 : a pretendida interpretação retroativa acerca do disposto no art. 168, I do CTN

2005

341.39

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

2005

Revista dialética de direito tributário
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.

 

 

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.

 

 

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.