Sumário:Competência do Estado para legislar sobre o tema -- Conceito de taxa, taxa judiciária e custas -- Aplicação da lei aos crimes cometidos antes de sua vigência -- Aplicação de ofício pelos tribunais aos crimes cometidos antes da entrada em vigor da lei -- Aplicação de ofício pelos tribunais aos crimes cometidos depois da entrada em vigor da lei -- Legitimidade para execução da taxa judiciária.