Sumário:O processo legislativo brasileiro em face da constituição vigente: A constituição. Poderes harmônicos e coordenados. Instrumentos legislativos. Numeração das medidas provisórias -- As medidas provisórias e a EC 32/2001: Considerações históricas. Alteração de disposições constitucionais. Relevância e urgência. Motivação. Orientação do Pretório Excelso. Exame prévio. O que não pode ser objeto de MP -- Instituição ou majoração de impostos: Exceções. Incongruência. Taxa - contribuição. Primazia da MP sobre qualquer outra deliberação e sobrestamento. Inclusão automática. Reedição em outra sessão. Perda da eficácia - Decreto-legislativo. Prorrogação. Recesso do legislativo. Mantença das relações jurídicas. Projeto de lei de conversão. Sanção do PLC. Veto do PLC. PLC não vetado. Mantença das relações. Lei sob condição resolutiva - revogação ou suspensão -- MP e dispositivos constitucionais não alterados.
Sumário:Medidas provisórias anteriores à Emenda. Revogação expressa ou incompleta. Presunção de constitucionalidade. Distrito Federal. Competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Processo trabalhista e processo tributário. Regulamento de medidas provisórias.