Sumário:Os direitos humanos - histórico: Os direitos humanos: proto-história. Os direitos humanos: A Inglaterra: A Carta Magna (1215); O habeas-corpus (1679) e o 'Bill of Rights' (1689). Os direitos humanos na América do Norte: A Declaração de Direitos da Virgínia (12/06/1776); A Declaração da Independência Americana (04/07/1776). A Revolução Francesa (1789): A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) -- A Carta das Nações Unidas (1945): A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) -- A Convenção Européia de Direitos Humanos (1950): 'Human Rights Act 1998' -- Os pactos internacionais de direitos humanos de 1966 -- A Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica): O 'solve et repete' -- A Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia (Nice- dezembro de 2000) -- Mercosul e direitos humanos -- Direitos humanos: Conceito; Terminologia --
Sumário:Brasil: os direitos humanos na Constituição de 1988: Os direitos humanos explícitos. Os direitos humanos implícitos. Os direitos humanos decorrentes de tratados -- Os direitos humanos e os preceitos constitucionais tributários -- A tributação como limitadora no exercício dos direitos humanos -- As limitações constitucionais ao poder de tributar -- O princípio da legalidade e um retrocesso no direito tributário brasileiro.