Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 32, de 2001
Data
11/09/2001
Apelido
EMC-32-2001-09-11
Ementa
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2001-09-11;32
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2001-09-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/09/2001. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/09/2001 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=32&ementa=2&data=20010911 ]
Publicação Original
2001-09-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2001/emendaconstitucional-32-11-setembro-2001-395730-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2001-09-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540635/publicacao/15713481 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Pastore, Guilherme de SiqueiraConsiderações sobre a autenticidade e a integridade da prova digitalGuilherme de Siqueira Pastore.341.464Artigo de revista
2020 Gomes, Denis Dela VedovaPrincípios e regras jurídicas: conflitos e critérios de solução frente às diretrizes da Lei federal n° 13.655/2018Denis Dela Vedova Gomes.340.1Artigo de revista
2019, 2018 Batista, Nadia CristinaDeveres e poderes da administração pública no ordenamento jurídico brasileiroNadia Cristina Batista.341.3 Art. 84Artigo de revista
2018 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Inteligência da MP nº 2.158-35/2001. Artigo 25 e do Ato declaratório nº 87/1999 da Receita Federal. Ilegalidade deste último na amputação de direitos concedidos pelo ato legislativo decorrente da delegação de competência constitucional perpetuada pela EC nº 32/2001, artigo 2º: opinião legalIves Gandra da Silva Martins.341.396216Art. 2°Artigo de revista
2015 Cunha, LucasTramitação e emendamento das medidas provisórias: evolução institucional do executivo e do legislativo no BrasilLucas Rodrigues Cunha.340.3215Artigo de revista
2012 Breda, Felippe Alexandre RamosApontamentos sobre o procedimento especial de controle aduaneiro previsto pela IN/RFB 1.169/2011Felippe Alexandre Ramos Breda.341.3961Artigo de revista
2012 Amaral Júnior, José Levi Mello do, 1976Medida provisória: edição e conversão em lei : teoria e práticaJosé Levi Mello do Amaral Júnior.340.3216Livro
2011 Passos, Hitallo Ricardo PanatoMedida provisória em matéria tributária: considerações sobre o uso do instrumento normativopor Hitallo Ricardo Panato Passos.341.39Artigo de revista
2011 Paz, Marcio Alves daRelações bancárias de consumo e anatocismoMarcio Alves da Paz.342.5Artigo de revista
2011 Santi, Eurico Marcos Diniz deVigência e eficácia das novas regras de subcapitalização (anterioridade, segurança jurídica e aplicação dos artigos 24 e 25 a MP 472 e da Lei 12.249: construindo os rumos da legalidade fundante de uma nova ordem paradigmática na relação fisco/contribuinte)Eurico Marcos Diniz de Santi, Vanessa Rahal Canado.341.39621Artigo de revista
2010 Pedersoli, Christiane Vieira SoaresA atribuição regulamentar do Conselho Nacional da Justiça e seus limites: alguns apontamentos sobre o ato administrativo regulamentar e a vinculação da administração pública ao princípio da juridicidadeChristiane Vieira Soares Pedersoli.341.35Artigo de revista
2010 Carvalho, Osvaldo Ferreira deA eficácia e natureza jurídica da medida provisória na Constituição Federal de 1988Osvaldo Ferreira de Carvalho.340.3215Artigo de revista
2010 Lago, Rodrigo Pires FerreiraAs medidas provisórias e o trancamento da pauta da Câmara dos Deputados: a inconstitucionalidade da solução TemerRodrigo Pires Ferreira Lago.341.3 Artigo de revista
2010, 2009 Araújo, Fábio Roque da SilvaMedida provisória em matéria penal: para além da EC 32/2001Fábio Roque da Silva Araújo.341.5 Artigo de revista
2009 Roman, Flávio JoséA cobrança de juros sobre juros pelas instituições financeirasFlávio José Roman.342.235Artigo de revista
2009 Anesclar, Luíz EduardoA convalidação da Medida Provisória: estudo comparativo com a doutrina constitucional espanholaLuiz Eduardo Anesclar.340.3215Artigo de revista
2009 Bernardi, RenatoA impossibilidade de instituição ou majoração de tributo por meio de medida provisória: (um conflito de normas constitucionais : § 2º do artigo 62 versus inciso I do artigo 150)Renato Bernardi.341.39Artigo de revista
2009, 2008 Lira, Ricardo Pereira, 1933A occasio legis do Código civil de 1916 e a occasio legis do Código civil de 2002Ricardo Pereira Lira.342.1 Artigo de revista
2009 Dantas, Rodrigo TourinhoAs medidas provisórias e a questão do sobrestamento da pauta: uma (necessária) releitura do § 6º do art. 62 da CF/88Rodrigo Tourinho Dantas.340.3216 Artigo de revista
2009 Diz, Nelson NascimentoAs medidas provisórias e o trancamento da pautaNelson Nascimento Diz.340.3215Artigo de revista
2009 Anjos, Marcelo Adriano Menacho dosAs medidas provisórias no constitucionalismo brasileiroMarcelo Adriano Menacho dos Anjos.341.2Artigo de revista
2009 Lima, Francisco Gérson Marques deBloqueio de ativos financeirosFrancisco Gérson Marques de Lima. --341.272Capítulo de Livro
2009 Ramos, Saulo, 1929Entortaram o Estado de direitoSaulo Ramos.341.2Artigo de revista
2009 Dantas, Ivo, 1938Medida provisória: uma manifestação de vontade imperial do poder executivo à luz de uma análise crítica da EC nº 32Ivo Dantas.340.3215Artigo de revista
2008 Catalani, Marcelo HenriqueDa inconstitucionalidade dos juros de mora de 0,5% nas ações propostas em face da Fazenda Pública por servidores e empregados públicosMarcelo Henrique Catalani.342.688Art. 2°Artigo de revista
2008 Vieira, Raphael Diógenes SerafimEmbargos à execução interpostos pela Fazenda Pública: constitucionalidade da ampliação do prazo para 30 (trinta) dias, questões práticasRaphael Diógenes Serafim Vieira.341.46524Artigo de revista
2007 Maia, Cleusa Aparecida da CostaA competência dos governadores e dos prefeitos para editar medidas provisóriasCleusa Aparecida da Costa Maia. --341.2Artigo de revista
2007 Valente Júnior, Walter RibeiroA Medida Provisória em matéria tributária no regime da Emenda Constitucional 32/2001: limites à edição e eficáciaWalter Ribeiro Valente Júnior.340.3215Artigo de revista
2007 Sampaio, Marco AurélioA medida provisória no presidencialismo brasileiroMarco Aurélio Sampaio. --340.3216Livro
2007 Carvalho, Jefferson Moreira deAs medidas provisórias, o art. 2º da EC 32/2001 e os prazos constitucionaisJefferson Moreira de Carvalho.341.2Art. 2°Artigo de revista
2007 Oliveira, Vera Lúcia LeopoldinoControle constitucional da lei de conversão pela ausência dos pressupostos de relevância e urgência na edição da medida provisóriaVera Lúcia Leopoldino Oliveira.340.3215Artigo de revista
2007 Pagliuca, José Carlos GobbisMedidas provisórias e direito penal (Estatuto do desarmamento)José Carlos Gobbis Pagliuca.341.55144Artigo de revista
2007 Valle, JulianaMedidas provisórias e usurpação da função legislativaJuliana Valle.340.3215Artigo de revista
2007 Ruaro, Regina LindenO poder regulamentar (autônomo) e o Conselho Nacional de Justiça: algumas anotações sobre o poder regulamentar autônomo no BrasilRegina Linden Ruaro. --341.3Artigo de revista
2007 Afonso, Sylvio CésarSistema constitucional tributário e as limitações ao poder de tributarSylvio César Afonso.341.39Artigo de revista
2006 Lima, Gislene FrotaA coisa julgada inconstitucional no código de processo civilGislene Frota Lima.341.4653Artigo de revista
2006, 2005 Gangoni, Bruno CorrêaA plena vigência do art.12 do Estatuto do Desarmamento face a inconstitucionalidade de medida provisória em matéria penal341.5 Artigo de revista
2006 Reis, Rafael NascimentoA reedição de medidas provisórias após a emenda constitucional nº 32/2001 e a teoria hermenêutica concretizante de Friedrich MüllerRafael Nascimento Reis. --340.3215Artigo de revista
2006 Galiano, Leonardo de FariaAs medidas provisórias como veículo introdutor de normas tributáriasLeonardo de Faria Galiano. --341.39Livro
2006 Assumpção, Letícia Franco MaculanDos erros materiais nos cálculos de execução de título judicialLetícia Franco Maculan Assumpção. --342.68Artigo de revista
2006 Sampaio, Marco AurélioMedida provisória, diálogo constitucional e a falácia de usurpação de poderes legislativos pelo executivoMarco Aurélio Sampaio. --341.2Artigo de revista
2006 Pagliuca, José Carlos GobbisMedidas provisórias e direito penal (em particular o Estatuto do desarmamento)José Carlos Gobbis Pagliuca. --341.55144Artigo de revista
2006 Ferraz, Anna Candida da CunhaMedidas provisórias e segurança jurídica: a inconstitucionalidade do art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001Anna Cândida da Cunha Ferraz. --340.3215Art. 2°Artigo de revista
2005 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933As medidas provisórias e o crime de responsabilidadeLeon Frejda Szklarowsky. --340.3215 Artigo de revista
2005, 2004 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Estatuto do desarmamento: medida provisória pode adiar o início de vigência de norma penal incriminadora?Damásio de Jesus. --341.5514 Artigo de revista
2005 Mendes, Gilmar Ferreira, 1955Integração social e perspectivas da democraciaGilmar Ferreira Mendes. --342.1471Artigo de revista
2005 Tavares, Alexandre MacedoMedida provisória em matéria tributária: uma análise à luz de marcos condicionantes de hermenêutica jurídicaAlexandre Macedo Tavares. --341.396Livro
2005 Cyrino, André RodriguesO poder regulamentar autônomo do Presidente da República: a espécie regulamentar criada pela EC nº 32/2001André Rodrigues Cyrino. --341.2511Livro
2005 Oliveira, Jurandir dos Santos deOs institutos de controle da democracia brasileira ainda carentes de aperfeiçoamentoJurandir dos Santos de Oliveira.341.234Artigo de revista
2005 Amaral Júnior, José Levi Mello doRepensando o rito das medidas provisóriasJosé Levi Mello do Amaral Júnior. --341.2Artigo de revista
2004 Nascimento, Rogério José Bento Soares doAbuso do poder de legislar: controle judicial da legislação de urgência no Brasil e na ItáliaRogério José Bento Soares do Nascimento. --340.3216Livro
2004 Rezende, Renato Monteiro deA Emenda Constitucional n. 32 de 2001 e as medidas provisórias remanescentes do regime anteriorRenato Monteiro de Rezende. --340.3215Artigo de revista
2004 Prisco, Alex VasconcellosAnatocismo no mútuo bancárioAlex Vasconcellos Prisco.342.14551Art. 2°Artigo de revista
2004 Mendonça, CristianeCompetência tributáriaCristiane Mendonça ; [prefácio de Paulo de Barros Carvalho].341.393Livro
2004 Amaral Júnior, José Levi Mello do, 1976Considerações sobre o art. 246 da constituição de 1988, com a redação da emenda consitucional n. 32, de 2001José Levi Mello do Amaral Júnior.340Artigo de revista
2004 Amaral Júnior, José Levi Mello doMedida provisória e a sua conversão em lei: a Emenda Constitucional no. 32 e o papel do Congresso NacionalJosé Levi Mello do Amaral Júnior ; [prefácio Gilmar Ferreira Mendes]. --340.3216Livro
2004 Valle, Juliana Carla de Freitas doMedidas provisórias: o procedimento legislativo e seus efeitos jurídicosJuliana Carla de Freitas do Vale. --340.3216Livro
2004 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975Mútuo bancário: contrato celebrado após a edição da Medprov 1.963-17/2000 : capitalização mensal : possibilidadeLuís Rodolfo Cruz e Creuz. --342.255Art. 2°Artigo de revista
2003 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933As medidas provisórias e a emenda constitucional 32/2001: os tributos e as medidas provisórias341.396Capítulo de Livro
2003 Brandão, Flavia Monteiro de CastroA suspensão das medidas de urgência nas ações contra o poder público à luz do devido processo legalFlavia Monteiro de Castro Brandão.341.466Artigo de revista
2003 Couto, Fábio YanitchkisCédulas de crédito bancário: situação jurídica à luz da Emenda Constitucional 32 e possibilidade de aquisição por fundos de investimento financeiroFábio Yanitchkis Couto.342.2341Artigo de revista
2003 Amaral Júnior, José Levi Mello do, 1976Decreto autônomo: questões polêmicasJosé Levi Mello do Amaral Júnior.340 341.251 Artigo de revista
2003 Costa, Marcus Vinicius Americano daEmenda constitucional das medidas provisóriasMarcus Vinicius Americano da Costa.341.24Artigo de revista
2003 Brito, Edvaldo, 1937Imposto territorial rural e progressividade341.396Capítulo de Livro
2003, 2002 Freire Júnior, Américo Bedê, 1975Medida provisória pode tratar de matéria reservada à lei complementar na hipótese do art. 246 da CF?Américo Bedê Freire Júnior.340.3215 Artigo de revista
2003 Ferreira, OswaldoMedidas provisórias. O antes e o depois de 11 de setembro de 2001 (EMC 32)Oswaldo Ferreira.340.3215Artigo de revista
2003 Marinho, Josaphat, 1915Medidas provisórias e a emenda constitucional 32/2001Capítulo de Livro
2003 Alves, Maria JoséMedidas provisórias e vetos parciais: processo de tramitação no Congresso NacionalMaria José Alves.341.2533Livro
2003 Machado, Celso CordeiroMoldura jurídica do exercício da competência no sistema tributário brasileiro341.396Capítulo de Livro
2003 Furtado, Lucas Rocha, 1967O decreto autônomo e a EC 32/2001Lucas Rocha Furtado.341.2411Artigo de revista
2003 Figueiredo, Lúcia Valle, 1935O estatuto da cidade e os loteamentos clandestinosLúcia Valle Figueiredo.342.1235Art. 2°Artigo de revista
2003 Lobato, Anderson Orestes CavalcantePolítica, constituição e justiça: a legitimidade da jurisdição constitucional e a consolidação das instituições democráticas341.2481Capítulo de Livro
2003 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933Processo legislativo. Processo das medidas provisórias no Congresso NacionalLeon Frejda Szklarowsky.341.2 Artigo de revista
2003 Santos, Marcelo, 1956Reflexões a respeito da medida provisória na constituição341.208Capítulo de Livro
2003 Lopes, Júlio Aurélio ViannaTradição, democracia e cidadaniaJúlio Aurélio Vianna Lopes.341.234Artigo de revista
2002 Dantas, Rosalliny PinheiroA instituição e a majoração de impostos por medidas provisórias conforme as novas limitações constitucionais341.39Artigo de revista
2002 Bortoleto, Leandro AugustoA nova disciplina da medida provisóriaLeandro Augusto Bortoleto.340.3215Art. 2°Artigo de revista
2002 Amorim, Pierre Souto Maior Coutinho deA reintrodução do decreto autônomo com a EC nº 32/01Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim.340.3215Artigo de revista
2002 Dallazem, Dalton LuizAs medidas provisórias, a EC 32 e o depósito recursal administrativoDalton Luiz Dallazem.341.24Artigo de revista
2002 Dias, Ricardo Gueiros BernardesAs Medidas Provisórias e a Emenda Constitucional n. 32Ricardo Gueiros Bernardes Dias.340Artigo de revista
2002 Pimenta, Paulo Roberto LyrioAs medidas provisórias em direito tributário: inovações da Emenda constitucional n. 32/2001Paulo Roberto Lyrio Pimenta.340.3215Artigo de revista
2002 Ranzani, Kátia MariaAs Novas medidas provisórias e o direito tributário341.39Artigo de revista
2002 Valle, Juliana Carla de Freitas doA tramitação das medidas provisórias e suas comissões mistasJuliana Carla de Freitas do Valle.340.3215Livro
2002 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaConsiderações sobre a revogação do parágrafo único do art. 467 da CLT pela Lei nº 10.272/01Gustavo Filipe Barbosa Garcia.342.1193Artigo de revista
2002 Trigo, Régis PallotaConsiderações sobre o PIS: revisitando a MP nº 1212 e as Leis nºs 9715 e 9718Régis Pallota Trigo.340Artigo de revista
2002 Fernandes, Geórgia BajerContra a "administrativização" da execução penalGeórgia Bajer Fernandes.341.5821Artigo de revista
2002 Guerra, SidneyDireito constitucional aplicado à função legislativaSidney Guerra, Gustavo Merçon.341.2Livro
2002 Tavares, Alexandre MacedoEmenda constitucional nº. 32/01: a teratológica modalidade de medida provisória com eficácia diferida e o alcance do Novel § 2º do art. 62 da Magna Carta de 1988Alexandre Macedo Tavares.340.3215Artigo de revista
2002 BrasilEmenda Constitucional nº 32, de 2001: compilação de textos : Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 1995; tramitação no Senado Federal : Proposta de Emenda à Constituição nº 472, de 1997; tramitação na Câmara dos Deputadostrabalho compilado pela equipe da Seção de Bibliografia e Pesquisa Jurídica da Biblioteca Victor Nunes Leal, Supremo Tribunal Federal.341.2481Livro
2002 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Inteligência do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001Ives Gandra da Silva Martins.341.39621 Artigo de revista
2002 Morbidelli, SidneyLimites da intervenção do estado no domínio econômicoSidney Morbidelli.341.24Artigo de revista
2002 Hammes, Elia DeniseMedida provisória: novas regras procedimentais a partir da emenda constitucional n. 32/01Elia Denise Hammes.340.3215Artigo de revista
2002 Gomes, Luiz Flávio, 1957Medida provisória pro réuLuiz Flávio Gomes.341.501Artigo de revista
2002, 2001 Marinho, Josaphat, 1915Medidas provisórias e a emenda n. 32Josaphat Marinho.340.3215 Artigo de revista
2002 Chiesa, ClélioMedidas provisórias em matéria tributária -- Apontamentos sobre as inovações introduzidas pela EC nº 32/01Clélio Chiesa.341.39Artigo de revista
2002 Friede, Roy Reis, 1949Modificações procedidas no regime jurídico das medidas provisórias pela EC-32-01Reis Friede.340.3215 Artigo de revista
2002 Souza, RaquelObjeção de consciência e serviço militarRaquel Souza.341.7Artigo de revista
2002 Leiria, Maria Lúcia LuzO controle da constitucionalidade das medidas provisórias: a judicialização da políticaMaria Lúcia Luz.341.202Artigo de revista
2002 Tabalipa, João GuilhermeOs honorários advocatícios nas ações de FGTS e o novo regime constitucional das medidas provisóriasJoão Guilherme Tabalipa.341.46216Artigo de revista
2002 Garcia, Plinio Gustavo PradoPerda de Eficácia do Lançamento TributárioPlinio Gustavo Prado Garcia.341.3958Artigo de revista
2002 Barros, Sérgio Resende de, 1941Regulamentação das medidas provisórias340.3215Artigo de revista
2002 Monteiro Neto, NelsonSobre o "adicional tarifário" em relação aos serviços públicos de energia elétricaNelson Monteiro Neto.341.39Artigo de revista
2002 Araújo Filho, Luiz Paulo da SilvaTutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneosLuiz Paulo da Silva Araújo Filho.341.272Artigo de revista
2001 Teixeira Filho, Manoel Antonio, 1946A Medida provisória n. 2.226/01 ("transcendência" em recurso de revista): inconstitucionalidades e inconveniênciasManoel Antonio Teixeira Filho.342.68Artigo de revista
2001 Silva, Antônio Álvares da, 1941A questão da inconstitucionalidade da MP 2.226Antônio Álvares da Silva.342.68Artigo de revista
2001 Santos, Weliton Militão dosDesapropriação, reforma agrária e meio ambiente: aspectos substanciais e procedimentos : reflexos no direito penalWeliton Militão dos Santos.341.3772Livro
2001 Dantas, Ivo, 1938EC n. 32/2001: um engodoIvo Dantas.340Artigo de revista
2001 Porto, Antonio de PaivaEmenda constitucional n. 32Antonio de Paiva Porto.340.3215Art. 2°Artigo de revista
2001 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933Limitação das medidas provisóriasLeon Frejda Szklarowsky.340 340.3 Artigo de revista
2001 Cassone, Vittorio, 1939Medidas provisórias em matéria tributária na EC nº 32/2001Vittorio Cassone.340.3215Artigo de revista
2001 Niebuhr, Joel de MenezesO novo regime constitucional da medida provisóriaJoel de Menezes Niebuhr.340.3215Livro

2020-10-02T17:54:57.000Z [ 842288 ]