Tipo
Artigo de revista
Título
A reedição de medidas provisórias após a emenda constitucional nº 32/2001 e a teoria hermenêutica concretizante de Friedrich Müller
Data
2006
Ementa

Sumário:A separação dos poderes. As medidas provisórias e a separação dos poderes -- Processo legislativo das medidas provisórias. Fase pré-congressual. Fase Congressual. Comissão Mista. Apresentação de emendas. Dos Trabalhos da Comissão, prazos e parecer. Análise pela Câmara dos Deputados. Remessa ao Senado Federal e apreciação. Apreciação preliminar, Prazo para apreciação e Prorrogação da medida provisória. Decreto-legislativo. Sanção e Veto do Projeto de lei de conversão. Medida provisória aprovada e rejeitada -- Reedição de medida provisória. Medida provisória reeditada em razão de motivos autônomos de necessidade e urgência. Medida provisória reeditada em sessão legislativa seguinte. Medida provisória arquivada e reeditada em seguida -- Uma análise da questão sob o enfoque da teoria da interpretação concretizante de Friedrich Muller.

Classificação (CDDir)
340.3215
 
DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Hierarquia das leis [ 340.321 ]
»»»» Lei delegada [ 340.3215 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Universitas: jus / Centro de Ensino Unificado de Brasilia (Ceub), Faculdade de Direito.
   Imprenta: Brasília, Ceub, 1998.
   Referência: n. 13, p. 213–238, jan./jun., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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