Sumário:Parte I. Fundamentos teóricos gerais para a existência de um poder regulamentar autônomo. O princípio da separação de poderes. O princípio da legalidade administrativa. A teoria dos ordenamentos jurídicos de Santi Romano. Parte II. O poder regulamentar. O regulamento - definição. Das relações entre a lei e o regulamento. Espécies de regulamento. O modelo francês. O regulamento autônomo no ordenamento jurídico brasileiro - A Emenda Constitucional nº 32/01.