Tipo
Livro
Título
O poder regulamentar autônomo do Presidente da República
Data
2005
Ementa

Sumário:Parte I. Fundamentos teóricos gerais para a existência de um poder regulamentar autônomo. O princípio da separação de poderes. O princípio da legalidade administrativa. A teoria dos ordenamentos jurídicos de Santi Romano. Parte II. O poder regulamentar. O regulamento - definição. Das relações entre a lei e o regulamento. Espécies de regulamento. O modelo francês. O regulamento autônomo no ordenamento jurídico brasileiro - A Emenda Constitucional nº 32/01.

Classificação (CDDir)
341.2511
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Poderes do Estado [ 341.25 ]
»»» Poder executivo [ 341.251 ]
»»»» Chefe de Estado. Monarca. Presidente [ 341.2511 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
O poder regulamentar autônomo do Presidente da República: a espécie regulamentar criada pela EC nº 32/2001 / André Rodrigues Cyrino. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2005.
   Descrição Física: 215 p.
   ISBN: 8589148505
   Referência: 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TCD
   Norma Referenciada:
      Emenda Constitucional nº 32, de 2001

Normas Referenciadas

 
 
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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