Sumário:O direito e os métodos clássicos de sua interpretação: Métodos ou elementos clássicos de interpretação do direito: A interpretação gramatical. A interpretação histórica. A interpretação sistemática. A interpretação teleológica -- Princípios de Hermenêutica especialmente constitucional: Princípio da supremacia da constituição. Princípio da presunção de consitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. Princípio da interpretação conforme a constituição. Princípio da unidade constitucional. Princípio da máxima efetividade das normas constitucionais. Princípio da conformidade funcional -- A emenda nº 32 à Constituição de 1988 e o novo Regime Jurídico da Medida Provisória: A substitutividade dos decretos-lei -- Aspectos destacados da medida provisória em matéria tributária: As limitações constitucionais ao poder de tributar. O princípio da estrita legalidade tributária e a forma de lei das medidas provisórias.

Sumário:O princípio da anterioridade e o disciplinamento constitucional específico da relevância e urgência em matéria tributária.