Tipo
Artigo de revista
Título
O poder regulamentar (autônomo) e o Conselho Nacional de Justiça
Data
2007
Ementa

Sumário:Breve escorço histórico acerca da capacidade regulamentar no direito brasileiro -- Ato administrativo regulamentar: necessária fixação de um conceito -- Classificação dos regulamentos -- Regulamento de execução -- Regulamento de emergência -- Regulamentos delagados ( ou por autorização) -- Regulamentos autônomos -- Das limitações aos direitos por intermédio de ato administrativo regulamentar -- O regulamento previsto no inciso VI, do art. 84, da CF/88: regulamento autônomo? -- O entendimento jurisprudencial acerca dos regulamentos autônomos -- Da competência regulamentar autônoma: o caso do Conselho Nacional de Justiça.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista dos tribunais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1912.
   Referência: v. 96, n. 858, p. 103–129, abr., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
 
 
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T05:17:16.000Z [ 8874669 ]