Sumário:Breve escorço histórico acerca da capacidade regulamentar no direito brasileiro -- Ato administrativo regulamentar: necessária fixação de um conceito -- Classificação dos regulamentos -- Regulamento de execução -- Regulamento de emergência -- Regulamentos delagados ( ou por autorização) -- Regulamentos autônomos -- Das limitações aos direitos por intermédio de ato administrativo regulamentar -- O regulamento previsto no inciso VI, do art. 84, da CF/88: regulamento autônomo? -- O entendimento jurisprudencial acerca dos regulamentos autônomos -- Da competência regulamentar autônoma: o caso do Conselho Nacional de Justiça.