Artigo de revista

A instituição e a majoração de impostos por medidas provisórias conforme as novas limitações constitucionais

2002

341.39

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

2002

Revista cearense independente do Ministério Público
   Imprenta: Fortaleza, ABC Fortaleza, 1999.
   Descrição Física: 7 v.

 

 

Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

 

Estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.

 

 

Constituição da República Federativa do Brasil.