Tipo
Artigo de revista
Autor
Ferraz, Anna Candida da Cunha
Título
Medidas provisórias e segurança jurídica
Data
2006
Classificação (CDDir)
340.3215
 
DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Hierarquia das leis [ 340.321 ]
»»»» Lei delegada [ 340.3215 ]

Normas Referenciadas

 
 
Emenda Constitucional nº 32, de 2001
 
 
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.

2023-01-29T00:18:20.000Z [ 9527696 ]