Artigo de revista

A aplicação de infrações no direito tributário e o devido respeito aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da vedação ao efeito do confisco

2003

341.3956

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Penalidades em matéria tributária [ 341.3956 ]

2003

Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.

 

 

Constituição da República Federativa do Brasil.

 

 

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.