Sumário:Premissas metodológicas: A linguagem do direito. O direito como um sistema. A função dos princípios -- O Estado democrático de direito e o regime jurídico tributário: Elementos identificadores da existência de um regime jurídico -- Devido processo legal -- Natureza jurídica da obrigação: A teoria da patrimonialidade e da transitoriedade da obrigação tributária -- A doutrina sobre a "Obrigação tributária acessória" -- A obrigação tributária: O antecedente normativo. O conseqüente normativo -- O perfil jurídico da "Obrigação tributária acessória": Os possíveis limites normativos do interesse em prol da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A prescrição normativa do art. 113 do Código Tributário nacional e as normas gerais em matéria de legislação tributária. O conteúdo e o alcance do conceito veiculado na expressão "legislação tributária" inserta no art. 113 do Código Tributário Nacional. O possível sujeito passivo da "obrigação tributária acessória".

Sumário:O possível sujeito ativo da "obrigação tributária acessória". O tempo e a "obrigação tributária acessória" -- Os princípios constitucionais tributários e a "obrigação tributária acessória": Segurança jurídica. Legalidade. Anterioridade e irretroatividade. Isonomia. Razoabilidade e proporcionalidade -- A teoria do desvio do poder e a produção das normas jurídicas veiculadoras de "obrigações tributárias acessórias": Conceito de desvio de poder. O desvio de poder e o direito tributário formal.