Tipo
Artigo de revista
Autor
Oliveira, Jorge Rubem Folena de
Título
Os royalties (artigo 20 & 1º da CF) e o princípio federativo
Data
2007
Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 7.990, de 28 de Dezembro de 1989
 
 
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.
 
 
Constituição de 1988
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2023-01-29T00:21:35.000Z [ 9535638 ]