Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.990, de 28 de Dezembro de 1989
Data
28/12/1989
Apelido
Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais
Apelido
LEI-7990-1989-12-28
Ementa
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1989-12-28;7990
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1989-03-28
Diário do Congresso Nacional. Seção 1. 28/03/1989. p. 681
Publicação Original
1989-12-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/12/1989. p. 24782
Republicação
1990-01-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/01/1990. p. 1273
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/01/1990 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.990&ementa=2&data=19891228 ]
Publicação Original
1989-12-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549866/publicacao/15722772 ]
Publicação Original
1989-03-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7990-28-dezembro-1989-372285-publicacaooriginal-149632-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Castro Júnior, Paulo Honório deCFEM: compensação financeira pela exploração de recursos mineraisPaulo Honório de Castro Júnior, Tiago de Mattos Silva.341.3944Livro
2016 Mattos, Tiago deReflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineralTiago de Mattos, Ana Maria Damasceno.342.1245 Artigo de revista
2016 Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro deRoyalties minerários e os princípios ambientais do poluidor-pagador e do usuário-pagadorLuis Antonio Gomes de Souza Monteiro de Brito.342.27Artigo de revista
2015 Cardoso, Auta AlvesExploração de petróleo e de gás natural: reflexões jurídicas sobre a oneração de tal atividadeAuta Alves Cardoso.341.39Livro
2014 Batista Júnior, Onofre AlvesMinas Gerais pós-colonial? "Minérios com mais justiça"Onofre Alves Batista Júnior.341.39Artigo de revista
2014 Beckman, WellingtonPré-sal, comércio internacional e poder judiciário: royalties : histórico, doutrina e comentáriosWellington Beckman, Gerson da Silva Paulo.341.3442Livro
2013 Godoi, Marciano Seabra deConsiderações críticas sobre a nova taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de mineração em Minas Gerais (Lei Estadual nº 19.976, de 2011)Marciano Seabra de Godoi, Paulo Honório de Castro Júnior.341.39Artigo de revista
2012 Madureira, CláudioRoyalties de petróleo e federaçãoClaudio Madureira.341.3442Livro
2010, 2006, ..., 1992, 1991 Castro, José Nilo deDireito Municipal PositivoJosé Nilo de Castro.341.316 Livro
2009 Petry, Rodrigo CaramoriCompensações financeiras, participações e outras cobranças estatais sobre empresas dos setores de mineração, energia, petróleo e gásRodrigo Caramori Petry.341.39Artigo de revista
2009 Bezerra, Fabio Luiz de OliveiraTributação dos recursos hídricosFabio Luiz de Oliveira Bezerra.341.39Artigo de revista
2008 Nogueira, Dart Cléia FerreiraRoyalties da indústria do petróleo: contribuição efetiva ao desenvolvimento sustentável nos municípios sergipanos?Dart Cléia Ferreira Nogueira, José Ricardo de Santana.341.3442Artigo de revista
2007, 2006 Souza, Carlos Alberto Sobral deO pacto federativo, os royalties e suas aplicações pelos estados-membros e demais pessoas jurídicas de direito público internoCarlos Alberto Sobral de Souza. --341 Art. 8°Artigo de revista
2007 Oliveira, Jorge Rubem Folena deOs royalties (artigo 20 & 1º da CF) e o princípio federativoJorge Rubem Folena de Oliveira, Sandra Maria do Couto e Silva. --341.2Artigo de revista
2005 Séguin, Elida, 1949A legislação ambiental brasileira e os recursos hídricosElida Séguin. --341.347Artigo de revista
2004 Santos, Sérgio Honorato dosFiscalização dos royalties do petróleo: de quem é a competência afinal?Sérgio Honorato dos Santos. --342.27Artigo de revista
2004 Vitale, Luciene GarciaNatureza da compensação financeira sobre a exploração mineral341.344Artigo de revista
2003 Tognolo, OsmarA compensação financeira pela exploração dos recursos mineraisOsmar Tognolo.342.1512Artigo de revista
2003 Fontenelle, MiriamLicenciamento ambiental do petróleo e gás naturalMiriam Fontenelle, Cynthia Marques Amendola.341.3442Livro
2001 Macharete, Neilton FerreiraFiscalização da aplicação dos recursos provenientes de royalites e participação especial de petróleoNeilton Ferreira Macharete.341.3442Artigo de revista
2001 Campos, Clever MIntrodução ao direito de energia elétricaClever M. Campos.341.3Livro
1999 Silveira, Reynaldo Andrade daA compensação financeira: receita tributaria ou patrimonial : algumas questões342.6Capítulo de Livro
1999 Wald, Arnoldo, 1932O regime jurídico da compensação financeira pela exploraração de recursos mineraisArnoldo Wald, Ana Maria Scartezzini.341.39Artigo de revista
1998 Mélega, Luiz, 1913A parafiscalidade e a Constituição Federal de 1988Luiz Mélega.341.398Artigo de revista
1998 Daleffe, AdrianoIlegalidade da compensação financeira pela exploração de recursos mineraiAdriano Daleffe.341.39Artigo de revista
1997, 1996 Costa, Regina Helena, 1961A natureza jurídica da compensação financeira pela exploração de recursos mineraisRegina Helena Costa.341.39 Artigo de revista
1996, 1995 Carrazza, Roque Antonio, 1949Natureza jurídica da compensação financeira pela exploração de recursos minerais: sua manifesta inconstitucionalidadeRoque Antonio Carrazza.341.39 Artigo de revista

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