Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.990, de 28 de Dezembro de 1989
Data
28/12/1989
Apelido
Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais
Apelido
LEI-7990-1989-12-28
Ementa
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1989-12-28;7990
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1989-12-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/12/1989. p. 24782
Republicação
1990-01-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/01/1990. p. 1273
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/01/1990 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.990&ementa=2&data=19891228 ]
Publicação Original
1989-12-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7990-28-dezembro-1989-372285-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1989-12-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549866/publicacao/15722772 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2010, 2006, ..., 1992, 1991 Castro, José Nilo deDireito Municipal PositivoJosé Nilo de Castro.341.316 Livro
2007, 2006 Souza, Carlos Alberto Sobral deO pacto federativo, os royalties e suas aplicações pelos estados-membros e demais pessoas jurídicas de direito público internoCarlos Alberto Sobral de Souza. --341 Art. 8°Artigo de revista
2007 Oliveira, Jorge Rubem Folena deOs royalties (artigo 20 & 1º da CF) e o princípio federativoJorge Rubem Folena de Oliveira, Sandra Maria do Couto e Silva. --341.2Artigo de revista
2005 Séguin, Elida, 1949A legislação ambiental brasileira e os recursos hídricosElida Séguin. --341.347Artigo de revista
2004 Santos, Sérgio Honorato dosFiscalização dos royalties do petróleo: de quem é a competência afinal?Sérgio Honorato dos Santos. --342.27Artigo de revista
2004 Vitale, Luciene GarciaNatureza da compensação financeira sobre a exploração mineral341.344Artigo de revista
1999 Silveira, Reynaldo Andrade daA compensação financeira: receita tributaria ou patrimonial : algumas questões342.6Capítulo de Livro

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