Brasil

Federal

Lei nº 7.990, de 28 de Dezembro de 1989

28/12/1989

Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais (1989)

LEI-7990-1989-12-28 , Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais

Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1989-12-28;7990

1989-12-29

Diário Oficial da União. Seção 1. 29/12/1989. p. 24782

1990-01-18

Diário Oficial da União. Seção 1. 18/01/1990. p. 1273
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/01/1990 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.990&ementa=2&data=19891228 ]

1989-12-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7990-28-dezembro-1989-372285-publicacaooriginal-168272-pl.html ]

1989-12-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549866/publicacao/15722772 ]