Livro

Radiodifusão e TV digital no direito brasileiro

2007

341.881

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO AÉREO. CÓDIGO DO AR [ 341.8 ]
»» Direito aplicado à telecomunicação [ 341.88 ]
»»» Telecomunicação por satélites artificiais [ 341.881 ]

2007

Radiodifusão e TV digital no direito brasileiro / Marcelo Bechara de Souza Hobaika, Ricardo Capucio Borges ; prefácio Hélio Costa. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2007.
   Descrição Física: 293 p.
   ISBN: 9788577000517
   Normas Referenciadas:
      Decreto nº 5.820, de 29 de Junho de 2006
      Decreto nº 5.375, de 17 de Fevereiro de 2005
      Decreto nº 4.901, de 26 de Novembro de 2003
      Lei nº 10.610, de 20 de Dezembro de 2002
      Emenda Constitucional nº 8, de 1995
      Constituição de 1988  Art. 221  Art. 222  Art. 220  Art. 223  Art. 224
      Lei nº 4.117, de 27 de Agosto de 1962

 

 

Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.

 

 

Dispõe sobre a aplicação do § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de l990, para compor força de trabalho no âmbito dos projetos que especifica, e dá outras providências.

 

 

Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências.

 

 

Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

 

 

Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.

 

 

Constituição da República Federativa do Brasil.

 

 

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.