Tipo
Artigo de revista
Título
Emenda constitucional nº 45/04
Data
2006
Ementa

Sumário:Alterações na competência do STF, Ação para execução de lei federal -- Nova hipótese de recurso extraordinário -- Julgamento de ações em face dos Conselhos da justiça e do Ministério público -- Proposta pendente na Câmara -- Alterações na competência do STJ, Homologação de sentenças estrangeiras e concessão de exequatur a cartas rogatórias -- Redução do âmbito do recurso especial -- Proposta pendente na Câmara.

Classificação (CDDir)
341.41
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Organização Judiciária. Pessoal judiciário [ 341.41 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista Magister de direito civil e processual civil
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2004.
   Referência: v. 2, n. 10, p. 53–80, jan./fev., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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