Da inconstitucionalidade progressiva e sua aplicação abstrata
Data
2006, 2005
Ementa
Sumário:Utilidade da inconstitucionalidade progressiva -- Críticas à teoria da inconstitucionalidade progressiva -- Lei 8560/1992 - Lei de investigação de paternidade -- ART. 225, § 2º, do Código Penal -- Art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950.