Sumário:Notas introdutórias -- A reforma do judiciário e a atualidade do debate em torno da possível distinção entre direitos humanos e fundamentais -- A abertura material do sistema de direitos fundamentais e os tratados internacionais em matéria de direitos humanos -- Algumas notas sobre o novo parágrafo 3º do artigo 5º da constituição e seus possíveis reflexos no que diz com a incorporação e hierarquia dos direitos com sede em tratados internacionais.