Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado ao direito adquirido para o controle da constitucionalidade nos seguintes países França, Alemanha, Portugal, Itália.
Sumário:A previdência social e os fundos de pensão -- O direito acumulado e os fundos de pensão. O direito adquirido. O efeito imediato da lei. O ato jurídico perfeito. O direito adquirido no direito comparado -- O direito acumulado -- O direito acumulado e o direito adquirido -- O direito acumulado e as alterações dos regulamentos.