Direitos constitucionalizados / coordenadores Adroaldo Leão e Rodolfo Pamplona Filho ; Adroaldo Leão ... [et al.]. -- Imprenta: Rio de Janeiro, Forense, 2005. Descrição Física: 443 p. ISBN: 8530919394
Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.